Identificação do Prestador e Responsabilidade Técnica
O presente instrumento regula as relações de prestação de serviços de fisioterapia, consultorias clínicas e ações pedagógicas oferecidas pela Carpe Diem - Clínica de Fisioterapia Especializada e Cursos, sob a estrita responsabilidade técnica e deontológica da:
A atuação clínica rege-se pelos ditames da legislação brasileira, em especial o Decreto-Lei nº 938/1969, a Lei Federal nº 6.316/1975 e os provimentos emanados pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO).
Objeto e Natureza dos Serviços Fisioterapêuticos
Os serviços prestados compreendem o planejamento, intervenção manual, drenagem linfática mecânica e manual baseada em evidências, taping linfático/compressivo, cinesioterapia precoce, laserterapia, acompanhamento pré e pós-operatório imediato e tardio de cirurgias plásticas faciais e corporais, bem como a reabilitação funcional pós-mastectomia e suporte oncológico integral.
Cláusula de Obrigação de Meio (Não de Fim)
A prestação de assistência fisioterapêutica constitui juridicamente uma obrigação de meio. A Carpe Diem e seu corpo profissional empregam as melhores técnicas científicas consolidadas na literatura internacional. Todavia, a cicatrização, remodelação de tecido conjuntivo, reabsorção de edemas, fibroses e retrações dependem estritamente da biologia individual, histórico médico, adesão aos cuidados domiciliares e resposta orgânica intrínseca de cada paciente, sendo vedada qualquer promessa de resultado infalível ou cura milagrosa.
Atendimento Presencial e Domiciliar (Home Care)
A assistência fisioterapêutica pode ser desenvolvida nas instalações da Clínica ou em regime domiciliar para pacientes em período pós-cirúrgico imediato com limitação de mobilidade ou sob indicação de repouso absoluto.
O paciente ou responsável legal compromete-se a fornecer espaço arejado, higienizado, livre de animais domésticos soltos no recinto terapêutico e com iluminação adequada para garantir a biossegurança do procedimento.
Em conformidade com as diretrizes éticas e de integridade física mútua, é recomendado ou exigido (em caso de pacientes sedadas, menores ou com perda cognitiva) a presença de terceiro idôneo no imóvel durante todo o ato fisioterapêutico.
Prerrogativas Éticas, Autonomia e Alinhamento Interdisciplinar
A Dra. Anna Isabel Pinheiro do Carmo e sua equipe exercem a profissão com plena autonomia técnico-científica garantida por lei, mantendo estrita conformidade com o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia (Resolução COFFITO nº 424/2013).
- check_circle Interlocução Médico-Cirúrgica: A Carpe Diem atua em cooperação aberta e contínua com os cirurgiões plásticos, mastologistas e oncologistas assistentes, emitindo relatórios de evolução tecidual sempre que solicitados.
- check_circle Não Invasão de Competência: Os profissionais de fisioterapia abstêm-se de prescrever substâncias de uso restrito médico ou de realizar atos cirúrgicos, focando na reabilitação tecidual e funcional do sistema linfático e musculoesquelético.
- check_circle Direito de Recusa Ética: A fisioterapeuta reserva-se o direito ético de suspender ou não realizar manobras solicitadas pelo paciente ou terceiros caso identifique risco iminente de deiscência de sutura, necrose tecidual ou embolia, conforme preconiza o art. 15 da Resolução COFFITO nº 424.
Política de Agendamento, Remarcação, Tolerância e Cancelamento
Tendo em vista a natureza sensível da fisioterapia pós-operatória e o compromisso ético de acolher intercorrências agudas (como seromas e edemas volumosos), estabelece-se a seguinte política:
Remarcações efetuadas com no mínimo 24 horas de antecedência não acarretarão qualquer ônus ou perda da sessão contratada.
O tempo de atraso injustificado será deduzido da duração total do atendimento para resguardar o horário dos pacientes subsequentes.
A ausência sem comunicação prévia importará no cômputo da sessão como realizada, salvo comprovação documental de emergência médica.
Honorários, Formas de Pagamento e Planos de Tratamento
A precificação dos tratamentos e consultorias respeita o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF), sendo formalizada previamente em orçamento discriminado ou contrato individualizado de prestação de serviços.
Os pacotes de reabilitação e programas multidisciplinares possuem vigência estipulada no momento da contratação. Havendo desistência imotivada do plano antes de seu término pelo contratante, haverá ressarcimento proporcional do saldo não utilizado, deduzidas as taxas administrativas operacionais previstas no contrato individual assinado.
Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) e Risco Cirúrgico
Nenhum ato terapêutico é iniciado sem a prévia assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), no qual o paciente atesta:
done Ter sido informado de forma clara sobre os benefícios, limites e eventuais sensações dolorosas inerentes às manobras;
done Haver declarado com total fidedignidade histórico prévio de trombose venosa, alergias cutâneas, hipertensão e medicamentos em uso regular;
done Compreender que intercorrências pós-cirúrgicas (ex: seroma, epidermólise, queloide) exigem adaptação contínua da conduta clínica.
Privacidade, Sigilo Profissional e Proteção de Dados (LGPD)
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) e o sigilo de prontuário preconizado pelo Código de Ética Profissional:
Dados Sensíveis de Saúde e Registros Fotográficos
Registros fotográficos e métricos da evolução de cicatrizes, equimoses e retração tecidual possuem finalidade exclusivamente clínica e pericial, arquivados em sistema com criptografia de ponta a ponta. É terminantemente vedada a publicação de imagens de pacientes em redes sociais (Instagram, website ou folhetos) para promoção de “antes e depois”, em respeito estrito às resoluções do COFFITO e ao pudor individual.
Guarda e Compartilhamento de Prontuários
Os prontuários fisioterapêuticos são mantidos sob custódia legal por prazo mínimo de 20 (vinte) anos, sendo facultado ao titular requerer certidão ou cópia integral de sua ficha de evolução a qualquer momento, mediante solicitação formal identificada.
Propriedade Intelectual em Cursos e Materiais Educativos
Todos os conteúdos pedagógicos disponibilizados nos módulos de formação, workshops, apostilas teóricas, fluxogramas clínicos e gravações promovidos pela Carpe Diem Ensino são de titularidade autoral exclusiva da Dra. Anna Isabel Pinheiro do Carmo e protegidos pela Lei Federal de Direitos Autorais nº 9.610/1998.
A aquisição de cursos ou materiais confere licença de uso individual e intransferível. Fica vedada a reprodução total ou parcial, rateio de acessos, disponibilização pública ou exploração comercial dos materiais sem expressa anuência por escrito da autora, sob pena das cominações civis e criminais cabíveis.
Foro de Eleição e Canais de Compliance e Ouvidoria
Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento que não puderem ser solucionadas por composição amigável prévia, as partes elegem o Foro da Circunscrição Judiciária de Taguatinga - Distrito Federal, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.